16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Um ano de Lei Maria da Penha. A luta continua pela sua aplicabilidade real

No Brasil, a cada 4 (quatro) minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar, por urna pessoa com quem mantém uma relação de afeto. Estatísticas disponíveis e registros nas Delegacias Especializadas de Crimes contra a Mulher demonstram que 70% dos incidentes acontecem dentro de casa e que o agressor é o próprio marido ou companheiro. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a violência doméstica, de gênero e familiar como um problema de saúde pública, porque afeta a integridade física e a saúde mental das mulheres.

Ampliar o leque de conhecimento sobre esta questão, com o propósito de chamar atenção da sociedade é um dos objetivos da 17ª edição da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. A Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos está, mais uma vez, integrada à Campanha que traz, neste ano, o slogan “Exija seus direitos! Está na Lei, Lei Maria da Penha”.

É uma chamada e um alerta a todas as mulheres para que saibam da legislação e dos mecanismos legais para fazer valer os seus direitos e rompam o silêncio do medo da denúncia e a invisibilidade que marcam a violência.

Desde 2003, a Agende Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento, uma Ong feminista, assumiu a realização e articulação nacional da Campanha 16 dias no País. Esta Campanha se estende por 135 países e foi criada pelo Center for Women’s Global Leadership - Centro para a Liderança Global das Mulheres que estabeleceu o período de 25 de novembro (Dia Internacional da Não-Violência Contra as Mulheres) a 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos para o desenvolvimento de suas ações.

Em nosso País, a Campanha começou em 20 de Novembro - Dia Nacional da Consciência Negra - com o intuito de pautar, também, a discussão sobre a violência racial.

Os 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência podem ser vistos como um alerta para a necessidade da implementação e divulgação da Lei Maria da Penha em todas as cidades brasileiras, bem como seus reflexos na vida daquelas cuja violência doméstica causa um grande impacto na saúde e na vida, de cada uma.

Tão logo inicie, a Campanha indica uma reflexão sobre a Lei Maria da Penha sancionada há pouco mais um ano. Embora, careça de aperfeiçoamento em sua implementação, a Lei repercute no país. Entre as mudanças promovidas está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, prisão em flagrante quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar e a criação de um conjunto de mecanismos que protege a vítima de violência doméstica e sexual.

Ao associar o binômio mulheres e violências e o impacto danoso na saúde física e mental das mulheres, a Rede Feminista de Saúde quer pontuar a real aplicabilidade da Lei Maria da Penha. E para tanto, a Rede está integrada ao Observatório criado, em janeiro deste ano, para acompanhar e monitorar a implantação e aplicação da Lei e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, em todo o território nacional, pois sabe que esse processo é um grande desafio. As ações do Observatório tem caráter independente e autônomo e se dirigem a todas as esferas de governo, federal, estadual e municipal, e aos poderes executivo, legislativo e judiciário.

A Lei Maria da Penha representa um avanço ao tipificar como crime a violência doméstica, a violência sexual e agravar as penas para as violências contra gestantes. E isto é fato. Em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a violência já apareceu, em 2000, como primeira causa de morte materna, embora esta informação não esteja nas estatísticas oficiais. A violência encurta a vida das mulheres, produzindo danos à sua vida laboral, comunitária, além de agravos à saúde sexual, reprodutiva e mental.

A aplicabilidade é um processo, sabemos, que exige aperfeiçoamento, porque a legislação específica de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher carece de recursos do Estado e sobretudo de redes integradas de atendimento para realmente se mostrar eficaz.

Mecanismos como os Juizados Especiais de Violência Doméstica, delegacias, casa abrigo, serviços de aborto legal para vítimas de violência, padecem de resistências por parte dos gestores ainda não sensibilizados. A capacitação de servidores da área da segurança, justiça e saúde para compreender as relações de gênero e a maior vulnerabilidade das mulheres negras, encurtaria sensivelmente o caminho das mulheres em busca de justiça.

É preciso que, também, se amplie a divulgação da Lei Maria da Penha. É sabido que inúmeras e sucessivas campanhas já foram feitas, mas o direito ao acesso à Lei 11.340/2006 continua, ainda, ausente na vida cotidiana das mulheres que sofrem o impacto da violência doméstica e familiar.

A Campanha 16 Dias de Ativismo Pelo fim da Violência Contra as Mulheres tem a função de disseminar na sociedade brasileira o conhecimento de que muitas vezes o espaço doméstico, nos quais as relações afetivas e acolhedoras devem permear, serve de palco para o medo mesclado com a dor da violência física. É preciso incentivar as mulheres agredidas a fazerem denúncias contra seus próprios familiares e companheiros. Romper esta rede silenciosa da violência dos crimes de gênero é a grande tarefa de homens e mulheres que acreditam numa sociedade livre de desigualdades.

* Artigo de Télia Negrão