Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ficaram divididos, em audiência pública realizada na última quinta-feira,3, sobre a descriminalização do aborto prevista no PL 1135/91. O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) defendeu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contrário à descriminalização, que momentos antes tinha sido qualificado de "imprestável" pelo juiz Roberto Loréa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "O relatório tem base jurídica", disse Picciani, para, em seguida, lembrar que a Constituição é clara ao garantir o direito à vida.

Picciani criticou aqueles que tentam valorizar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto e esvaziar as posições de deputados. "Nesta fase, a competência é do Congresso Nacional, é a Constituição que diz isso. Somos os representantes do povo, portanto cabe a nós legislar", disse. Em seu parecer, Eduardo Cunha declara que o PL 1135/91 contraria a Constituição, que assegura a inviolabilidade do direito à vida.

O deputado José Genoíno (PT-SP), autor do PL 176/95, que tramita em conjunto com o PL 1135/91, disse que a discussão na CCJ não deveria ser sobre o aborto, mas sobre como enfrentar a violência contra a mulher. Para Genoíno, se a tese da criminalização fosse correta, os países que têm uma legislação mais liberal não apresentariam estatísticas decrescentes sobre mortes entre mulheres.

Ele afirmou que, no Brasil, quem tem dinheiro pode realizar aborto de forma segura, mas as mulheres de baixa renda não podem. Genoíno também disse que ninguém de bom senso vai defender a prisão de 1 milhão de mulheres (estimativa do total de mulheres que cometem aborto no País, a cada ano).

Influência internacional
O deputado Dr. Talmir (PV-SP), por sua vez, criticou as conferências mundiais que defendem legislações pró-aborto. "São posições anti-vida", disse. Ele afirmou que o Brasil não pode ser influenciado por entidades internacionais que financiam muitas das pessoas que vêm ao Congresso Nacional defender o aborto.

Dr. Talmir também citou trechos bíblicos, como aquele em que João Batista estremece ao saber que Maria estava grávida de Jesus. "A vida começa no ventre, está na Bíblia", declarou. Para o deputado, o aborto não será legalizado no Brasil.

Maria José Rosado-Nunes, da organização não-governamental (ONG) Católicas pelo Direito de Decidir, respondeu as acusações de que a entidade estaria recebendo recursos de entidades internacionais. "Recebemos sim e nossas contas são abertas. Mas é preciso dizer que existem grupos anti-aborto que também são financiados por organismos estrangeiros", destacou.

Já o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) disse que o direito brasileiro considera que o bem maior a ser protegido é a mulher e, por isso, permite o aborto nos casos de risco de vida à gestante e de estupro. O deputado afirmou, no entanto, que não é possível negar a existência de um mercado de aborto clandestino, "independente da lei que pune". "Criminalizar, prender a mulher que fez aborto por falta de assistência pública adequada seria a melhor solução? Ou melhor seria compreendê-la e criar condições para que ela decida sobre a sua vida?", questionou.

Aborto e religião
O juiz Roberto Loréa pediu, no encerramento da audiência, que os debates contemplem representantes de outros credos religiosos, e não apenas católicos e evangélicos. "Para um debate democrático, seria bom ouvir outras pessoas de outras crenças, uma mãe de santo, um xamã, adventistas, judeus, e, por que não, ateus." A presidente do Psol, a ex-senadora Heloísa Helena, lembrou, então, que dentro das várias crenças existem pessoas pró e contra o aborto.